CLDF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1293/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS.

Brasília, 01 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1292/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1291/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) acerca de documentação relacionada à rescisão de todos os ex-diretores presidentes e da atual vice-presidente do Instituto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam requeridos, ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal, toda a documentação relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, com valores pagos e modalidade de desligamento, bem como da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, em razão de vínculo anterior desfeito.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres . 

Serve o presente requerimento para solicitar ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal o envio, em meio digital ou com o acesso aos processos SEI, documentações relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes do Instituto Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, e da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, com o envio de TRCT e comprovante de pagamentos.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CEOF nos termos do § 2º, inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do inciso I, do art. 70 da Lei Complementar N.º 01, de 9 de maio de 1994, bem como,  art. 227 e art. 64, II, “t” do Regimento Interno da Câmara.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Manifesta repúdio ao episódio de violência política de gênero ocorrido recentemente na Câmara Municipal de Vitória, no Estado de Espírito Santo, e oferece solidariedade à vereadora Camila Valadão (PSOL-ES)

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar repúdio à prática de violência política de gênero sofrida pela vereadora Camila Valadão (PSOL-ES) do município de Vitória, ocorrida em sessão ordinária do Legislativo municipal na data de 1º de novembro de 2021, e oferecer solidariedade a ela.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, classifica, em seu art. 7º, a violência doméstica e familiar contra a mulher ao menos cinco espécies de condutas: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral. Esse é um reconhecimento de que a violência imposta às mulheres pelo machismo na sociedade brasileira não se limita à agressões físicas, mas é um fenômeno complexo e com muitas dimensões, em que a violência física é apenas um dos mecanismos por meio dos quais a autonomia e as perspectivas de vida digna são reduzidas. 

A exclusão sistemática das mulheres das esferas de participação política é uma dessas dimensões. A exclusão das mulheres se dá, historicamente, pela negativa do direito de votar e de ser votada, que veio a ser reconhecido no Brasil apenas em 1932. Embora a igualdade política entre homens e mulheres esteja formalmente reconhecida desde então, regras não escritas, convenções sociais e padrões de comportamento enraizados impõem violências e injustiças às mulheres que se dedicam à política, seja no ativismo, seja na institucionalidade. Assim, o Congresso Nacional brasileiro conta atualmente apenas com 15% de mulheres - são 77 mulheres em 513 deputados e 12 senadoras do colegiado de 81, de acordo com o ranking da Inter-Parliamentary Union (IPU). É a maior representação feminina da história do parlamento brasileiro e, ainda assim, é a menor representação sul-americana, estando o país empatado com o Paraguai em 132º lugar de uma lista de 190 países. Em países como Arábia Saudita (105º, 19%), Emirados Árabes Unidos (84º, 22,5%), Venezuela (86º, 22%) e Rússia (130º, 16%), as mulheres encontram melhores condições de participar da política. 

Episódios de violência como aquela sofrida pela vereadora do município de Vitória-ES, Camila Valadão (PSOL), no plenário da Câmara Municipal em 01/12/2021, ajudam a compreender algumas das dimensões desse fenômeno. A vereadora saiu em defesa de professores da rede da cidade, que haviam sido chamados pelo também vereador Gilvan da Federal (Patriota) de “canalhas”, “sem-vergonhas” e “covardes”, “que ficam emboscando crianças em escolas”. A vereadora pediu respeito ao vereador, e o vereador respondeu com “cala a boca”, aos gritos, repetidas vezes, com o dedo em riste. É a explicitação maior do silenciamento machista que a violência política de gênero pretende concretizar. 

O vereador Gilvan da Federal (Patriota-ES) coleciona denúncias contra si, fruto da prática de ganhar visibilidade a partir de violências contra jornalistas, professores, e todos os defensores de direitos humanos, especialmente a partir do acionamento de pânicos morais que acionam preconceitos contra e violências contra mulheres e pessoas LGBTQI+. 

A vereadora Camila Valadão é uma das duas únicas mulheres em uma casa legislativa que conta com mais treze vereadores, todos homens. Foi eleita em 2020 com 5.626 votos feministas, antirracistas, antifascistas e antiLGBTfóbicos na capital do estado do Espírito Santo, e não se silenciará por gritos de homens que se ressentem da contestação das hierarquias de gênero, que seguiremos contestando. Seu mandato é ferramenta fundamental na construção de uma sociedade cidade democrática, participativa, transparente, feminista, antirracista, plural e solidária. 

Recentemente, o país se chocou com a prática de importunação sexual filmado em plenário contra a deputado estadual pelo PSOL em São Paulo, Isa Penna. O Conselho de Ética daquela casa legislativa puniu o assediador, deputado Fernando Cury, que responde a processo judicial pelo crime de importunação sexual (art. 215-A, do Código Penal). Espera-se que a violência praticada pelo vereador de Vitória-ES também seja reconhecida e punida. Não se pode naturalizar que uma mulher eleita não tenha sua voz respeitada no plenário da casa legislativa a que pertence. Não se pode impor às mulheres na política o ônus de enfrentarem tais violências. 

As mulheres são metade da população, e não se encontram representadas na política institucional. Por isso, interromper a violência política de gênero é questão de democracia. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

À CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO DA SELEG. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, A DUPLICAÇÃO DA AVENIDA VEREDA DA CRUZ, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a duplicação da Avenida Vereda da Cruz, na Região Administrativa de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores de Águas Claras que reivindicam a duplicação da pista da Avenida Vereda da Cruz, que liga a Estrada Parque Vicente Pires - EPVP até o balão da quadra 207 - Águas Claras, acesso para a Avenida Águas Claras.

Segundo os moradores, a pista é estreita e causa um grande engarrafamento diariamente na região, em razão da grande quantidade de veículos que por ali circulam, afetando não só os moradores, como as pessoas que trafegam pela região. Relatam, ainda, a ocorrência de diversos acidentes com pedestres e veículos, afetando, também, ao trânsito.

Ademais, solicitam, ainda, instalações de passarelas para pedestres na referida via.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e uma melhora para o tráfego do trânsito na região. 

Sendo esse pleito de notável interesse público, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das comissões, ___ de dezembro de 2021.

deputado robério negreiros

PSD/DF

À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

                Informamos  que:  Na  folha  de  votação  da  PL 2126/2021, que  o  voto  do 

                Dep. Eduardo  Pedrosa foi favorável pela aprovação. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE UM VIADUTO NO ACESSO PELA RUA COPAÍBA, REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do artigo 143, de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de um viaduto no acesso pela Rua Copaíba, Região Administrativa de Águas Claras.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios dos moradores de Águas Claras, que suplicam pela construção de um viaduto no acesso pela Rua Copaíba, rua de acesso ao Supermercado BIG e Sam's Club em Águas Claras.

Os motoristas que trafegam pela região esclarecem que o trânsito para o acesso a Taguatinga Sul e para avenida Araucárias tem ficado impraticável, sobretudo nos horários de pico. Os engarrafamentos para entrar e sair de Águas Claras têm sido quilométricos, dificultando em demasia a vida dos moradores. 

Vários trabalhadores que moram na região têm sido castigados com o problema, pois perdem várias horas em deslocamento para os seus locais de trabalho e retorno para casa.

Os moradores sugerem a seguinte opção para melhoria no trânsito na região:

1- Eliminação das duas rotatórias  existentes, transformando a Rua Copaíba em uma ligação direta para Taguatinga Sul (Rua 219) e de Taguatinga Sul (Rua 219) para EPTG, por meio da Rua Copaíba;

2- O retorno ficaria por conta de um viaduto que passaria por cima da Rua Copaíba e faria ligação com a Avenida Araucárias (via principal);

Com essa nova configuração das vias,  o trânsito terá maior fluidez, facilidade de acesso, trazendo benfeitoria tanto para Região Administrativas de Águas Claras, quanto para a Região Administrativa de Taguatinga.

Ora, esses cidadãos necessitam, urgentemente, de uma atuação efetiva do Estado na solução desse problema, pois não podem ter sua qualidade de vida defasada em razão da falta de atitude do Poder Público. 

Para resolver o problema, a construção de um viaduto no local é fundamental, necessária e iminente, já que o problema perturba diuturnamente os moradores da região que perdem horas tentando entrar e sair de Águas Claras. 

Sendo dever do Estado promover ações que garantam a qualidade de vida de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar de forma urgente e eficaz no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação que ora se mostra insustentável, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos. 

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovara presente indicação.

Sala das comissões, ___ de dezembro de 2021. 

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao Professor Thiago Aparecido Trindade por sua contribuição à sociedade do Distrito Federal em razão de sua atuação junto à Universidade de Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor ao Professor Thiago Aparecido Trindade por sua contribuição à sociedade do Distrito Federal em razão de sua atuação junto à Universidade de Brasília. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear o Professor da Universidade de Brasília, Thiago Aparecido Trindade, em razão de sua extensa colaboração à nossa cidade em razão de sua atuação naquela Universidade.

Com efeito, o Professor Thiago é docente do Instituto de Ciência Política, desde 2015. Graduado em Geografia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp), mestre em Ciência Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e doutor em Ciências Sociais também pela Unicamp. Desde outubro de 2016, ocupa o cargo de tutor do Programa de Educação Tutorial (PET) em Ciência Política do IPOL/UnB.

Além disso, participa do Grupo de Pesquisa denominado Demodê - Grupo de Pesquisa Democracia de Desigualdades, que faz importantes pesquisas sobre tais temas. Além disso, o Professor Thiago tem colaborado com o trabalho da Frente Parlamentar sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas, que é por mim presidida.

Outrossim, o professor Thiago e os integrantes do grupo colaboraram, sobremaneira, para a apresentação do Projeto de Lei nº 2386/2021, que Institui a Semana Distrital pelo Direito à Cidade e dá outras providências, cujo debate encontra-se profundamente relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente, no presente caso, da Meta 11 (Cidades e comunidades sustentáveis), que muito dialoga com direitos consagrados em nossa Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dessa forma, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente moção.

Sala de Sessões, em .

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deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor ao Grupo de Pesquisa Democracia e Desigualdades, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, por seu trabalho realizado junto àquela Universidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com fulcro no Art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor ao Grupo de Pesquisa Democracia e Desigualdades, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, por seu trabalho realizado junto à Universidade de Brasília. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por escopo homenagear o Grupo de Pesquisa Democracia e Desigualdades, do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília, por seu trabalho realizado junto àquela Universidade.

O grupo realiza pesquisas muito importantes para todo o Distrito Federal. Veja-se, a sua descrição, no sítio eletrônico do grupo: 

O Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê – reúne pesquisadoras(es) e estudantes que se dedicam a investigar as implicações da convivência entre regras democráticas de gestão da organização política e profundas desigualdades sociais. Criado em 2001 na Universidade de Brasília, onde opera no âmbito do Instituto de Ciência Política (IPOL), o grupo se esforça por integrar contribuições de múltiplos âmbitos das ciências sociais críticas, focando simultaneamente em relações de dominação estruturadas por classe, raça e gênero, em ações que ocorrem dentro e fora da institucionalidade política vigente, em pesquisas teóricas e empíricas. 

?As linhas de pesquisa do grupo – "Democracia e capitalismo", "Democracia e desigualdades racial", "Democracia e gênero", "Democracia e ativismo político", "Representação política e desigualdades" e "Democracia e controle da informação" – refletem esta agenda ampla, orientada para uma reflexão abrangente sobre as possibilidades e os obstáculos ao aprofundamento da democracia e sobre sua relação com a construção de uma sociedade menos injusta. No contexto do retrocesso político instaurado no Brasil com o golpe de 2016, as pesquisas do Demodê ganham sentido de urgência ainda maior. Entendendo que a universidade e a ciência não formam um mundo à parte, o grupo enfatiza o diálogo com a sociedade civil, movimentos sociais, militantes políticos e ativistas.?

Além disso, o grupo tem colaborado com o trabalho da Frente Parlamentar sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Organização das Nações Unidas, que é por mim presidida.

Outrossim, os integrantes do grupo colaboraram, sobremaneira, para a apresentação do Projeto de Lei nº 2386/2021, que Institui a Semana Distrital pelo Direito à Cidade e dá outras providências, cujo debate encontra-se profundamente relacionado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente, no presente caso, da Meta 11 (Cidades e comunidades sustentáveis), que muito dialoga com direitos consagrados em nossa Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal, o que demonstra a sua expressiva colaboração com toda a cidade.

Dessa forma, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente moção.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Rede Sustentabilidade

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1310/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1309/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2021 - CCJ

Projeto de Lei 1750/2021 

Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo utilizado por pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção ou com comprometimento de mobilidade e pessoa com transtorno do espectro autista, por meio de credencial.

AUTOR: Deputado Iolando - Gab 21

RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras

I- RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 1.750/2021, de autoria do Deputado Iolando, que trata de credencial que autoriza o uso de vaga especial de estacionamento por pessoa com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, e com limitações de locomoção ou mobilidade, permanentes ou temporárias. 

O art. 1º da proposição estabelece que a concessão da referida autorização, por credencial, disciplinada na forma dos dispositivos que compõem o diploma legal, é voltada a pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade (conforme definido nos incisos I a V), para estacionamento em vagas especiais em áreas abertas ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e vias públicas, devidamente sinalizadas com o Símbolo Internacional de Acesso.

O art. 2º vincula a credencial, de caráter personalíssimo e intransferível, válida em todo o território nacional, à pessoa com deficiência com dificuldade de locomoção ou comprometimento de mobilidade, condutora ou passageira de veículo automotor, residente no Distrito Federal.

Conforme o art. 3º, a credencial é de uso obrigatório para utilização nas vagas especiais, nos termos da Resolução nº 304, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. De acordo com o parágrafo único desse dispositivo, o estacionamento nessas vagas sem o uso da credencial sujeita o infrator às sanções e medidas administrativas pertinentes estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Os arts. 4º e 5º determinam a forma de solicitação da credencial junto ao órgão de trânsito e a responsabilização civil e penal em caso de cadastramento indevido, bem como a relação de documentos necessários ao cadastro, respectivamente.

Os arts. 6º, 7º e 8º tratam, respectivamente, da representação legal do beneficiado e dos prazos de renovação e de validade da autorização (cabendo destacar que, no caso, a validade, quanto à deficiência com comprometimento de mobilidade ou dificuldade de locomoção de caráter permanente, é definida em 5 anos).

O art. 9º define procedimentos acerca do modo de utilização da autorização especial. 

O art. 10 estabelece procedimentos de fiscalização em face de irregularidades na utilização da credencial e no uso das vagas especiais em desacordo com a legislação.

O art. 11 detalha a perda de validade da autorização caso cessadas as condições que propiciaram a concessão e o art. 12 autoriza o órgão de trânsito a cancelar ou alterar as autorizações emitidas se houver motivo tecnicamente justificado.

Por fim, os arts. 13 e 14 trazem a usual cláusula de vigência do diploma legal e de revogação genérica das disposições em contrário.

Em sua Justificação, o ilustre Autor esclarece que a medida disciplina o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (em especial, art. 2º, parágrafo único; art. 24, VI; e art. 181, XX), na Lei federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e em seu regulamento (Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004). 

Aduz que a proposta se coaduna com as regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015) e da Resolução CONTRAN nº 304/2008. Assevera, ainda, a necessidade de disciplinar procedimentos para o aprimoramento de rotinas administrativas para maior acessibilidade na locomoção das pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista.

A Proposição foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais, com uma emenda, e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

É o Relatório. 

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.

A proposição em tela institui a credencial que autoriza o uso de vaga especial de estacionamento por pessoa com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do espectro autista, e com limitações de locomoção ou mobilidade, permanentes ou temporárias. 

O direito à saúde e proteção, como um direito social, é fundamentado em diversos artigos da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, é possível referenciar um melhor estado de saúde possível a todos, em todos os sentidos, tratando os desiguais conforme suas desigualdades. Conforme consta no art. 196, da CF/88:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifo nosso) (BRASIL, 1988)

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 23, inciso II, o seguinte:

Art. 23.

(...)

II- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”.

 A preocupação constitucional com as pessoas com deficiência foi uma inovação em 1988, em relação às Constituições anteriores, em consonância com o movimento internacional de proteção a esta parcela da população, no sentido de proporcionar-lhes a inclusão efetiva na sociedade, por meio de discriminações positivas (previsões legais que criam tratamento diferenciado para pessoas que se encontram em situação de desigualdade com o restante do povo).

Ainda sob a ótica constitucional, o projeto encontra amparo legal, pois versa sobre temas locais, matéria de competência legislativa distrital, conforme se abstrai da interpretação conjunta dos arts. 30, inciso I e 32, § 1° da Constituição Federal.

 Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24, XII:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

              (…)

              XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

Ao não adentrar indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo, respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.

O Projeto de Lei tampouco viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, sobretudo ao se levar em consideração que poderá inovar o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 1.750/2021, com a Emenda n° 1 aprovada na CAS.

DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras

Relator